A importância da cobrança das taxas Condominiais

A importância da cobrança das taxas Condominiais

 

Não é novidade que a crise econômica está mais presente na vida dos brasileiros, podendo ser facilmente identificada pelo aumento do número de pessoas inadimplentes com suas obrigações.

O aumento da inadimplência é sentida diretamente pelos Condomínios, que acabam ficando no final da lista de muitos brasileiros.

Também não é novidade que os meses de Dezembro, Janeiro e Fevereiro, são os que apresentam maiores índices de inadimplência, por conta das festividades de fim de ano e dos gastos necessários no início do ano.

O atraso no pagamento da taxa condominial gera imensos prejuízos ao funcionamento e gestão do Condomínio. Por isso mesmo a cobrança é muito importante e merecedora de atenção especial.

Para tentar solucionar o problema, o Condomínio deve priorizar algumas ações no ato da cobrança dos condôminos inadimplentes:

Cobrança extrajudicial: identificando os inadimplentes, cabe ao condomínio enviar individualmente, uma notificação extrajudicial, e tentar contatos por meio de telefone, e-mail ou watsapp, sob pena de início de ação de execução judicial do título.

Cobrança judicial: a execução judicial das taxas condominiais em atraso, embora drástica, é necessária e eficaz. O Novo Código Civil trouxe maior celeridade ao ato, elencando taxas e despesas condominiais como títulos executivos extrajudiciais, bem como os créditos referentes a contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Após a distribuição, o devedor é citado para efetuar o pagamento em 3 (três) dias.

Na hipótese de ingresso de medida judicial, e caso não ocorra o pagamento, ocorre a penhora da unidade devedora e posteriormente o leilão do imóvel para a quitação do débito, sem que o condômino possa alegar a tão famosa defesa “bem de família”.

É importante destacar que assuntos relacionados a Condomínio não são regidos pelo direito do consumidor, pois tem lei específica para regulamentar os seus assuntos. Outro ponto importante está relacionado as penalidades aplicadas, que são: multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês; correção monetária, honorários advocatícios, além do repasse das despesas com a cobrança (judiciais ou não), pois o condômino deve pagar as despesas a quer der causa.

Por fim, ainda há a possibilidade de protesto da dívida em Cartório como forma coercitiva de recebimento. No entanto, esta alternativa merece cautela e organização do Condomínio, pois gera algumas obrigações decorrentes, como a retirada do protesto em até 05 (cinco) dias a contar da quitação do débito, bem como acompanhamento do protesto para que não exceda o prazo de 05 anos, sob o risco de o condomínio credor tornar-se réu em ação indenizatória por parte do condômino devedor.

Atualmente as empresas especializadas em cobrança e que mantém departamento jurídico, tem prestado um serviço seguro e de qualidade, reduzindo os custos e despesas com a cobrança e garantindo a saúde financeiro do condomínio. Conseguindo inclusive desonerar as unidades adimplentes do rateio referente a inadimplência.

 

Danielle Cristina de Oliveira

OAB/PR 72476

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Síndica acusada de não prestar contas e até expulsar moradores é denunciada pelo MP-PR

Ela exerce o cargo desde 2013 sem nunca ter prestado contas aos moradores, diz a denúncia

http://www.bandab.com.br/cidades/sindica-acusada-de-nao-prestar-contas-e-ate-expulsar-moradores-e-denunciada-pelo-mp-pr/

Por Redação com MP-PR em 14 de setembro, 2017 as 17h33.

O Ministério Público do Paraná e a Defensoria Pública do Paraná ingressaram com ação civil pública contra a síndica de um condomínio situado no bairro Ganchinho, em Curitiba. Os moradores do conjunto denunciaram à  Promotoria de Justiça das Comunidades de Curitiba várias irregularidades relacionadas à gestão do condomínio e situações que colocam em risco as pessoas que vivem no lugar. No início do mês, a Justiça deferiu liminar requerida na ação e impediu a realização de uma reunião de condomínio convocada pela síndica, que exerce o cargo desde 2013, sem nunca ter prestado contas aos moradores.

A relação de ilegalidades levadas à Promotoria de Justiça e à Defensoria é extensa. Além da não prestação de contas, a síndica seria responsável por situações como permitir a circulação de foragidos da Justiça e de objetos furtados ou roubados no condomínio; tolerar tráfico e consumo de drogas; aceitar a presença de agressores de mulheres que estão sob medida protetiva e moram no conjunto residencial (expondo as vítimas); e não realizar a manutenção de equipamentos de segurança (mangueiras e extintores), gás, caixa d’água e portões de acesso. Consta ainda a notícia de que, com aval da síndica, alguns moradores foram obrigados a deixar suas casas e tiveram os imóveis ocupados por terceiros.

As notícias de irregularidades chegaram ao MPPR e à Defensoria por meio da Companhia de Habitação Popular de Curitiba Cohab. A instrução do procedimento recebeu o suporte da Cohab e da Polícia Militar.

Arbitrariedades

A síndica também é acusada de fazer um controle arbitrário de adimplentes e inadimplentes do condomínio, impedindo, por meio da não emissão de boletos, que pessoas em situação irregular quitem suas dívidas, para que não tenham como interferir na administração. Conforme a ação, ela seria responsável por manipular a lista de condôminos adimplentes e inadimplentes, fazendo constar como adimplentes “todos os que estão à sua disposição e acolhem seus desmandos”.

Como é resumido na ação, “há relatos contundentes que evidenciam a negligência, o abuso de poder, o desrespeito da requerida que expõe a risco a vida daqueles que residem no Residencial […]”. Além de testemunhos, vários boletins de ocorrência feitos por moradores contra a síndica foram incluídos no processo.

Afastada

Na liminar deferida no dia 1º de setembro, a Justiça deliberou que o MPPR e a Defensoria indicassem um novo síndico, interino, o que já foi feito. Deve ser viabilizado que todos os inadimplentes tenham condição de regularizar suas dívidas e, a partir disso, ser marcada eleição para escolha de um novo síndico. A síndica afastada deve apresentar a prestação de contas pelo período em que esteve à frente do condomínio.

Construído dentro do Minha Casa Minha Vida, o conjunto habitacional foi entregue em agosto de 2013 e reúne perto de 96 apartamentos. Entre os critérios para ocupação dos imóveis levou-se em consideração as determinações do programa federal, sendo priorizadas famílias em situação de risco, chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência, famílias inseridas na rede de proteção municipal, com crianças e adolescentes, ou que pagavam aluguel.

 

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